Termos e Condições de Uso da Plataforma MedToken

1. Introdução

Bem-vindo à plataforma MedToken, oferecida pela MEDTOKEN PLATAFORMA DE SERVICOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ 55.815.033/0001-81 ("MedToken"). Ao utilizar a plataforma MedToken, o site www.medtoken.com.br ou os serviços ofertados pela MedToken, você concorda com os seguintes Termos e Condições de Uso ("Termos").

2. Definições

• Plataforma MedToken: Ferramenta tecnológica de intermediação disponível "as is", sem caráter financeiro, destinada ao cadastramento e acompanhamento de plantões médicos realizados.
• Gestor (ou Gestores): Empresas que oferecem serviços médicos terceirizados e que cadastram plantões realizados na plataforma MedToken para serem oferecidos a instituições financeiras, FIDCs ou securitizadoras para antecipação de recebíveis.
• Taxa Efetiva: Compreende a taxa de cessão informada pelas instituições financeiras, além de outras taxas e comissões cobradas pelas mesmas e repassadas pela MedToken e/ou terceiros para a realização da antecipação financeira do plantão médico.
• Tokenização: Processo de transformação dos plantões cadastrados em tokens digitais, que podem ser transferidos para instituições financeiras ou investidores interessados.
• Usuário: pessoa cadastrada ou que cadastrou os Gestores na Plataforma, agindo em nome e sob a responsabilidade dos Gestores.

3. Uso da Plataforma

3.1. A MedToken é uma plataforma de tecnologia que permite o cadastramento e acompanhamento de plantões médicos realizados pelos Gestores. A MedToken não realiza atividades financeiras, bancárias, atuando como hub de serviços financeiros voltados à antecipação de recebíveis. O Usuário, ao utilizar os serviços da MedToken declara ter lido e compreendido os termos aqui descrito.

3.2. O Gestor responsabiliza-se integralmente pelos Usuários cadastrados, senhas de acesso e atos praticados no ambiente da Plataforma, isentando a Plataforma por qualquer oferta de recebíveis irregular ou de qualquer forma não autorizada.

4. Cadastramento de Plantões

4.1. Os Gestores podem cadastrar na plataforma MedToken os plantões médicos realizados, que posteriormente podem ser oferecidos a investidores, instituições financeiras, FIDCs ou securitizadoras para fins de antecipação de recebíveis. Os plantões cadastrados podem ser tokenizados pela MedToken ou por terceiros por ela indicados.

4.2. Os Gestores declaram e asseguram, para todos os efeitos legais, que os médicos vinculados aos plantões ofertados aprovaram de maneira expressa a oferta destes via a Plataforma.

5. Tokenização dos Plantões

5.1. A MedToken ou terceiros indicados pela MedToken poderão realizar a tokenização dos plantões cadastrados na plataforma. Esses tokens serão transferidos para instituições financeiras ou investidores interessados através de plataformas de investimento digitais.

5.2. Dessa maneira, a mera tokenização não assegura ou de qualquer forma deve ser interpretada como garantia ou promessa de antecipação dos recebíveis originados a partir dos plantões.

6. Antecipação de Recebíveis

6.1. A antecipação dos recebíveis dos plantões cadastrados na MedToken será realizada exclusivamente pelos investidores, instituições financeiras, FIDCs ou securitizadoras interessadas.

6.2. A MedToken atua apenas como uma facilitadora tecnológica. A Taxa Efetiva aplicada à antecipação dos recebíveis será determinada pelos investidores, instituições financeiras, FIDCs ou securitizadoras e poderá incluir outras taxas e comissões cobradas por essas instituições e repassadas pela MedToken e/ou terceiros.

6.3. A relação financeira ocorrerá, inclusive contratualmente, diretamente entre os Gestores e as entidades interessadas na antecipação oferecida, cujos termos e condições devem ser previamente avaliados, entendidos e aceitos pelos Gestores, reconhecendo estes que a MedToken não se responsabiliza pelas condições contratadas e tampouco é parte da cadeia de fornecimento de serviços financeiros uma vez que a função da MedToken limita-se à intermediação entre os Gestores e as entidades interessadas em transacionar os recebíveis oferecidos.

6.4. A MedToken poderá ser empregada, ao longo dos pagamentos assumidos pelas entidades financeiras, como veículo de pagamento dos montantes contratados, o que se dará exclusivamente para fins operacionais, sem qualquer vinculação desta, sob a ótica legal, contratual e financeira, com os contratos que efetivamente formalizam a antecipação de recebíveis.

6.5. É obrigação e responsabilidade dos Gestores o fornecimento de dados corretos e verdadeiros, ficando os Gestores integralmente responsáveis por toda a qualquer informação ou dado de qualquer forma imprecisos, incorretos ou incompletos.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A MedToken oferece sua plataforma "as is", sem quaisquer garantias de disponibilidade, desempenho ou adequação para um fim específico. A MedToken não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de uso da plataforma, o que inclui, mas não se limita a:

• 7.1.1. Falhas da rede de conectividade dos Usuários: A MedToken não se responsabiliza por problemas decorrentes da conexão de internet que podem interferir no funcionamento adequado da Plataforma.
• 7.1.2. Incompatibilidade dos equipamentos utilizados: A MedToken não se responsabiliza se os dispositivos dos Usuários não forem compatíveis com a tecnologia da Plataforma, o que pode prejudicar a experiência do Usuário ou mesmo inviabilizar o seu emprego.
• 7.1.3. Caso fortuito ou força maior: Eventos fora do controle da MedToken, como desastres naturais, conflitos ou outras situações imprevistas, que possam afetar a prestação dos serviços.
• 7.1.4. Má utilização, negligência, culpa ou omissão por parte dos Usuários: A MedToken não será responsável por danos decorrentes do uso inadequado da Plataforma, incluindo falta de cuidados básicos com a segurança das contas, ataques hacker, acessos por phishing, ou o não cumprimento das instruções fornecidas pela MedToken.
• 7.1.5. Os Usuários são responsáveis por todos os atos e omissões relacionados ao uso da Plataforma. Em caso de dano ou prejuízo causado a quaisquer terceiros os Gestores e estes serão os únicos responsáveis, isentando a MedToken de quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a seus atos ou omissões.

7.2. O Gestor neste ato declara entender e aceitar de maneira irrevogável que a Plataforma é mera solução de tecnologia voltada para a intermediação. A Plataforma, não presta serviços financeiros e tampouco é parte na cadeia de responsabilidade por serviços financeiros.

7.3. Limitação de responsabilidade: em todo o cenário possível a responsabilidade da MedToken estará limitada ao valor da receita decorrente de sua intermediação na relação com os Gestores nos últimos 6 (seis) meses, inexistindo qualquer direito sobre adicionais danos materiais diretos, indiretos, danos morais, lucros cessantes, perda de uma chance ou qualquer outra reparação.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todos os direitos sobre a plataforma MedToken, incluindo, mas não se limitando a, software, design, interface de Usuário e conteúdos, são de licença exclusiva da MedToken. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer parte da plataforma sem autorização prévia e por escrito.

9. Privacidade e Proteção de Dados

9.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela MedToken será conforme a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A MedToken coleta e processa dados pessoais dos Usuários da plataforma de acordo com as seguintes diretrizes:

• Coleta de Dados: A MedToken coleta dados pessoais necessários para a prestação dos serviços oferecidos na plataforma. Isso inclui, mas não se limita a, nome, e-mail, CPF, informações de contato e dados dos plantões realizados.
• Uso de Dados: Os dados pessoais coletados serão utilizados para gerenciar o cadastramento e acompanhamento dos plantões médicos, realizar a tokenização dos plantões e facilitar a antecipação de recebíveis.
• Compartilhamento de Dados: Os dados pessoais podem ser compartilhados com instituições financeiras, FIDCs, securitizadoras e plataformas de investimento para fins de antecipação de recebíveis e tokenização dos plantões. A MedToken garante que todas as partes com as quais compartilha dados pessoais também cumprem com as regulamentações aplicáveis de proteção de dados.
• Segurança de Dados: A MedToken implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração.
• Direitos dos Titulares de Dados: Os Usuários têm o direito de acessar, corrigir, excluir ou restringir o processamento de seus dados pessoais. Para exercer esses direitos, os Usuários devem entrar em contato com a MedToken através dos canais de suporte fornecidos.

10. Modificações nos Termos e Condições

10.1. A MedToken reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições de Uso a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma. O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

10.2. Os Usuários, em nome dos Gestores, se responsabilizam em verificar periodicamente o Termo para ciência de eventuais alterações. Caso os Gestores não concordem, deverão interromper a oferta de recebíveis via Plataforma.

11. Suspensão e Cancelamento

11.1. Critérios de Suspensão e Cancelamento: Os Gestores concordam que a MedToken, a seu exclusivo critério, poderá suspender ou cancelar a utilização da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes motivos:

• 11.1.1. Descumprimento e/ou violação deste Termo ou de outros documentos legais relacionados às transações viabilizadas a partir da Plataforma;
• 11.1.2. Ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente;
• 11.1.3. Requisição dos Gestores;
• 11.1.4. Descontinuidade ou modificação dos serviços (ou de qualquer de suas partes);
• 11.1.5. Caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança;
• 11.1.6. Inatividade da Conta pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos;
• 11.1.7. Suspeita ou prática de infração, atividade fraudulenta ou ilegal por parte dos Gestores, a critério da MedToken;
• 11.1.8. Uso inadequado ou abusivo da Plataforma, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de dados de acesso, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem alterar a informação para manipular a Plataformas, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo, a critério da MedToken.

11.2. Sem prejuízo, a MedToken se reserva o direito de cancelar unilateralmente qualquer conta segundo políticas internas, reservando-se o direito de sigilo sobre o ato.

11.3. Indenização e Compensação: Os Gestores não farão jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou cancelamento da Conta, respeitadas as manutenções e condições de pagamento de antecipações realizadas cujo pagamento tempestivo seguirá devido e ocorrerá nos termos definidos previamente.

12. Contato

12.1. Para dúvidas ou suporte relacionado à plataforma MedToken, entre em contato conosco através do e-mail: suporte@medtoken.com.br

13. Disposições Finais

13.1. Caso qualquer das Partes deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo deste Termo, não será caracterizado como renúncia a tal direito ou dispositivo, tampouco novação.

13.2. Se qualquer dispositivo do Termo for considerado inválido por um tribunal competente, as Partes concordam que o restante do Termo deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, permanecendo os demais dispositivos em pleno vigor e efeito.

13.3. É vedada a cessão de direitos e obrigações prevista neste Termo.

13.5. As condições de contratação estabelecidas em contrato deverão ser obedecidas rigorosamente pelas Partes.

13.6. Fica definido o foro da comarca da cidade de São Paulo como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, em prejuízo de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.